(Por Eduardo Kattah – Estadão) O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, reparação de danos ao erário e anulação de convênio contra o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel (PT). A ação inclui outros nove acusados, entre eles o procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende, e o secretário de Políticas Urbanas, Murilo Campos Valadares.

Durante o primeiro mandato do ex-prefeito, pré-candidato do PT ao governo de Minas e um dos principais coordenadores da campanha presidencial da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, o Ministério Público apurou superfaturamento de R$ 9,1 milhões e outras irregularidades no contrato e na execução de obras de construção de habitações populares e reforma de um conjunto de moradias na capital.

No documento de 64 páginas ajuizado em dezembro do ano passado e distribuído para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, os promotores do patrimônio público relacionam outros fatos ilícitos, como dispensa de licitação para a contratação das obras por meio de convênio com a ONG Ação Social Arquidiocesana (ASA), sucedida pela Providência Nossa Senhora Conceição (CGC); desvio de recursos públicos para financiamento de empréstimos particulares obtidos pela HAP Engenharia, responsável pelas obras, junto a bancos também privados e para pagamento de comissão à ASA; violação do princípio da publicidade e “financiamento” da campanha de Pimentel para a reeleição, em 2004, “com recursos públicos”.

Na ação, o Ministério Público solicita, por meio de liminar, que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, de forma solidária, até o limite de R$ 26,7 milhões. O montante, segundo os promotores, consiste no total de recursos públicos repassados irregularmente à ONG e “acobertado por um convênio nulo”.

O Ministério Público pede a nulidade dos convênios administrativos celebrados entre a ASA e a administração municipal para a construção do Conjunto Jatobá e a reforma do Conjunto Minas Solidária, além de todos os aditamentos, inclusive os que tiveram “por objeto o financiamento público de empréstimos privados obtidos pela requerida HAP Engenharia”.

O Ministério Público afirma ter constatado que o custo real da construção das 678 moradias habitacionais totalizaria R$ 11,6 milhões. Os valores efetivamente pagos chegaram a R$ 20,9 milhões, de acordo com a promotoria. Dos R$ 9,1 milhões considerados superfaturados, o Ministério Público afirma que R$ 5,1 milhões se referem a financiamentos de empréstimos bancários privados realizados pela HAP.

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